pdf TR PE 10 2026

AS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. – CEASA/SC, Empresa Pública, CNPJ Nº 83.284.828/0001-46, torna público que, através de Pregoeiro designado pela CEASA, fará realizar licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, do tipo Menor Preço por Lote, Modo de Disputa Aberto, para a  Contratação de empresa especializada  para  prestação  de  serviços  de  Consultoria  Fiscal, Contábil  e  Tributária,  com  foco  na  adaptação  da  CEASA/SC  ao  novo  cenário  tributário decorrente  da  Reforma  Tributária  instituída  pela  Emenda  Constitucional  nº  132/2023  e regulamentada  pela  Lei  Complementar  nº  214/2025,  incluindo  orientação  técnica,  suporte operacional,  revisão  de  procedimentos  internos,  análise  de  impactos  tributários  e  apoio estratégico às áreas envolvidas, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Edital e seus anexos.
 
RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO
 A proponente deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa, sendo:
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 08:00h de 01/09/2026 às 08:30h de 21/09/2026.
DISPUTA DE LANCE: 21/09/2026 às 09:00 horas.
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